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MPT ajuíza ação contra a Braskem por danos socioeconômicos causados nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro

Órgão trabalhista pede à justiça que mineradora adote medidas para minimizar impactos a trabalhadores da empresa e de bairros afetados por rachaduras; valor total dos pedidos é de mais de R$ 3 bilhões

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas ajuizou ação civil pública contra a mineradora Braskem, na última sexta-feira, 19, para exigir medidas socioeconômicas voltadas a trabalhadores da empresa e dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, em Maceió, afetados por rachaduras decorrentes da extração de sal-gema. O MPT pede à justiça o bloqueio de R$ 2,5 bilhões das contas da empresa, 12 obrigações de fazer, sob pena de bloqueio total de mais R$ 125,6 milhões, além de R$ 1 bilhão de indenização por dano moral coletivo.

Conforme consta nos autos da ação, o MPT pede que R$ 500 milhões sejam bloqueados a título de reparação pelos prejuízos já causados, sendo que R$ 100 mil devem ser destinados a cada trabalhador próprio da Braskem, terceirizado e das empresas localizadas no Pinheiro, Mutange e Bebedouro. Já o valor de R$ 2 bilhões deve ser bloqueado a título de indenizações em caso de desastres futuros.

Ao ajuizar a ação civil pública, a procuradora do MPT Rosemeire Lobo afirmou que a Braskem causou um desequilíbrio nas relações socioeconômicas das comunidades afetadas e tem a obrigação de assumir a responsabilidade nas reparações de danos aos que foram ou possam vir a ser direta ou indiretamente atingidos. “A Braskem causou sérios danos no meio ambiente labor-econômico nos bairros em situação de calamidade pública, largando à sorte trabalhadores formais ou informais e empreendedores. Sem escolas e com famílias abaladas e desestruturadas, milhares de crianças e adolescentes também correm sério risco de se disponibilizarem ao trabalho infantil”, explicou.

Em reuniões, workshops e em audiências realizadas no Senado Federal e no Observatório Nacional do CNJ/CNMP sobre o Caso Pinheiro, o Ministério Público do Trabalho cobrou da Braskem uma postura social para minimizar os danos suportados pelas comunidades, mas a empresa não apresentou medidas eficientes. “A despeito de qualquer discussão sobre culpabilidade, por todos os anos em que a Braskem esteve em plena atividade no Estado, haveria um dever mínimo de zelo pelas comunidades nas quais ela está inserida, uma espécie de papel indelegável na promoção do bem-estar social, mas que a empresa se opôs a cumprir da melhor forma. O que se viu no caso em tela fora a adoção de medidas incompatíveis e irrisórias com relação à situação de calamidade pública”, completou Rosemeire Lobo.

Procuradora Rosemeire Lobo afirmou que Braskem adotou medidas incompatíveis e irrisórias com relação à situação de calamidade pública (Divulgação)
Procuradora Rosemeire Lobo afirmou que Braskem adotou medidas incompatíveis e irrisórias com relação à situação de calamidade pública (Divulgação)

Obrigações - Acomodações e primeiros socorros

Dentre as obrigações de fazer, o Ministério Público do Trabalho requer, caso haja evacuação, que a Braskem disponibilize, no prazo de 60 dias, acomodações suficientes para todos os trabalhadores e seus familiares dos bairros afetados pela calamidade pública, sob pena de bloqueio de R$ 9 milhões; a oferecer, em 30 dias, 5 mil kits de material de primeiros socorros e 5 mil máscaras de gás, sob pena de bloqueio de R$ 500 mil; e a disponibilizar 20 veículos de transporte coletivo, para fins de transporte para a comunidade de moradores, trabalhadores e seus familiares, sob pena de bloqueio de R$ 100 mil.

Obrigações - Atendimento médico e assistência educacional

Dentre os pedidos na ACP, a Braskem deverá custear atendimento médico e psicológico a todos os trabalhadores e seus familiares atingidos pela calamidade pública nas regiões das rachaduras, além de ressarcir o custeio do atendimento médico já realizado pelos trabalhadores; prestar assistência educacional às comunidades afetadas, com a construção de seis escolas e duas creches, no prazo de seis meses, sob pena de bloqueio de R$ 100 milhões; e, até a implementação da obrigação anterior, a Braskem deverá custear auxílio-creche e auxílio-educação à comunidade afetada, independentemente de alocação em outras escolas públicas ou privadas.

Obrigações - Empregos e qualificação

O MPT também solicita que a Braskem seja proibida de dispensar qualquer trabalhador próprio, cujo contrato de trabalho ainda esteja em vigor, mantendo a relação de emprego sem ruptura e solução de continuidade até o prazo de 01 ano; não transferir ou alterar o contrato de trabalho, sem expressa concordância do empregado, a partir de 01/12/2018; e realizar a criação de frentes de ocupação de trabalho e de estímulo à contratação de trabalhadores próprios, terceirizados e da comunidade total de trabalhadores dos bairros afetados, demitidos a partir de 01/12/2018, ou que vierem a ser demitidos, matriculando-os em cursos de qualificação profissional, no prazo de 60 dias, sob pena de bloqueio de R$ 16 milhões.

Divulgação das obrigações

Nos autos, o MPT ainda pede que a mineradora Braskem divulgue as obrigações deferidas pela justiça em seus sites na internet e custeie a publicação em jornais de grande circulação, rádio e TV, pelo prazo mínimo de seis meses. A empresa ainda deve dar publicidade às medidas e formas de acesso aos benefícios concedidos pela justiça, além de oferecer treinamento e orientação em postos presenciais, virtuais ou telefônicos.

Em caso de descumprimento das obrigações de fazer, o MPT pede que a Braskem pague multa diária de R$ 1 milhão. O valor total da causa, que inclui os pedidos de tutela mais indenização por dano moral coletivo, é de R$ 3.625.600.000,00.

Prejuízo socioeconômico

As rachaduras nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, decorrentes da atividade de extração de sal-gema pela Braskem, causaram um prejuízo social e econômico a mais de 30 mil trabalhadores das regiões e consequências familiares, de acordo com pesquisa feita pela Federação do Comércio de Alagoas (Fecomércio/AL). Após solicitação do MPT, a Fecomércio mostrou que, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2019, 95% dos comerciantes do bairro do Pinheiro sofreram redução de receita.

A partir do cruzamento das informações da Fecomércio com dados do Cadastro Nacional de Empregados e Desempregados (Caged), o MPT verificou o aumento no número de demissões dos trabalhadores do Pinheiro no último quadrimestre de 2018 e no primeiro quadrimestre de 2019.

Apresentação na Câmara dos Deputados

No último dia 19, na Casa Civil, em Brasília, a procuradora Rosemeire Lobo apresentou as consequências socioeconômicas nos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro durante reunião do Plano de Ações Integradas (PAI) estadual e municipal e de elaboração do plano no nível federal. O encontro reuniu representantes da Casa Civil, Advocacia-geral da União (AGU), Defesa Civil Nacional, Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), Sebrae, Ministério da Defesa e outros ministérios, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM), Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União (DPU).

Procuradora Rosemeire Lobo apresentou situação dos bairros durante reunião na Casa Civil, em Brasília (Divulgação)
Procuradora Rosemeire Lobo apresentou situação dos bairros durante reunião na Casa Civil, em Brasília (Divulgação)

Na ocasião, foram estabelecidos grupos de trabalho para atuarem em 10 eixos temáticos sobre o caso, dentre eles Habitação, Saúde, Educação e Recuperação de Negócios. O MPT atuará neste último eixo.

Uma próxima reunião será agendada para a definição das ações federais de urgência nos bairros afetados pelas rachaduras em Maceió.

 

 

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