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Para MPT, suspensão de tributos e liberação de FGTS são decisivos para sobrevivência de trabalhadores de região ameaçada

Procuradora do Trabalho Rosemeire Lôbo defende políticas públicas para manter comércio, empregos e poder de consumo nos bairros do Pinheiro, Bebedouro e Mutange

Maceió/AL – Após articulação conjunta do Ministério Público do Trabalho (MPT), órgãos estatais e sociedade civil organizada em Alagoas, a Prefeitura de Maceió suspendeu os créditos tributários relativos ao exercício de 2019 dos contribuintes que possuem imóveis e empresas localizadas nos bairros do Pinheiro, Bebedouro e Mutange. A suspensão ocorreu por meio do Decreto nº 8.702/2019, publicado no Diário Oficial do Município nesta segunda-feira (1º). 

Ao lado de outros agentes públicos e econômicos, a procuradora do Trabalho Rosemeire Lôbo defende a medida desde fevereiro, quando passou a coordenar Observatório Interinstitucional (OI) para uma atuação conjunta em benefício dos moradores, comerciantes e trabalhadores dos três bairros. Um dos grupos de trabalho do OI tem como objeto justamente a suspensão de impostos municipais e estaduais para a economia da região ter um fôlego financeiro e garantir empregos.

“Esse trabalho todo ocorre em razão das questões socioeconômicas da região, independentemente do laudo que tenha o poder de apontar responsabilização por essa tragédia”, disse a procuradora do Trabalho, que ressalta a atuação da Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) em Alagoas e o grupo SOS Pinheiro na busca por soluções em benefício da população atingida.

Só no Pinheiro são 2,7 mil comerciantes e 39 mil postos de trabalho, segundo levantamento da Fecomércio. Os números devem ganhar ainda mais expressão quando forem contabilizados os atores econômicos dos bairros de Bebedouro e Mutange.

O Sebrae Alagoas se dispõe a dialogar com esse público, no sentido de atender empresários prejudicados e empregados que se interessem por abrir linha de crédito e tornar-se microempreendedores individuais. O atendimento ocorre na Rua Tereza de Azevedo, 1.526, sede da Conselho de Contabilidade, Pinheiro, das 8h às 12h e das 14h às 17h.

Liberação de FGTS

Na sexta-feira, o Ministério Público da União (Federal e do Trabalho) também teve outra proposta atendida na defesa dos direitos coletivos e difusos dos trabalhadores. A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica liberasse saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os moradores do bairro do Pinheiro, em julgamento de antecipação de tutela em ação civil púbica da Defensoria Pública da União.

Para a suspensão do pagamento de tributos e liberação do FGTS, foi fundamental que o Município de Maceió declarasse estado de calamidade pública nos três bairros, por meio do Decreto nº 8.699, no dia 25 de março.

O Ministério Público do Trabalho defende políticas públicas e celeridade em decisões judiciais e administrativas para amenizar os prejuízos socioeconômicos na região.

 

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