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MPT lança novo edital para destinação de recursos a instituições

Para receber doações, entidades devem ser públicas ou privadas, sem fins lucrativos e de utilidade pública; valores correspondem a indenizações por dano moral e a multas pagas pelo descumprimento de TACs e acordos judiciais

Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas lançou, no dia 15 deste mês, um novo edital para cadastramento de entidades públicas e privadas - sem fins lucrativos - que tenham interesse em receber doações do órgão trabalhista. Os valores correspondem a indenizações por dano moral coletivo e a multas aplicadas a empresas, pelo descumprimento de termos de ajustamento de conduta (TACs) e de acordos judiciais celebrados com o MPT.

Para receber doações, os interessados deverão protocolar o requerimento de inscrição no site www.prt19.mpt.mp.br, firmado por representante legalmente habilitado e dirigido ao procurador-chefe da Regional, junto com documentos que comprovem os requisitos exigidos. A ficha de inscrição, os documentos necessários para protocolar o cadastramento e mais informações estão disponíveis no Edital 01/2019, em http://www.prt19.mpt.mp.br/informe-se/doacoes-instituicoes, que revogou o antigo edital 01/2017.

O procurador-chefe do MPT em Alagoas, Rafael Gazzaneo, salientou a importância social da doação às instituições, ao afirmar que os valores são revertidos em benefício da sociedade. “Os valores de indenização por dano moral coletivo e multas pagas por empresas retornam para a sociedade, tendo em vista que as entidades beneficiadas são todas instituições filantrópicas reconhecidas pelos relevantes serviços que desenvolvem em prol dos alagoanos”, disse Gazzaneo.

Após a inscrição ser deferida, o nome da entidade estará disponível em lista também publicada no site http://www.prt19.mpt.mp.br/informe-se/doacoes-instituicoes. As entidades anteriormente cadastradas terão que apresentar documentos atualizados.

Apenas as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, de reconhecida utilidade pública e localizadas em Alagoas, poderão receber as doações. Para outras dúvidas, basta ligar para o MPT no telefone (82) 2123-7900.

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