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    • Justiça condena construtora por descumprir normas de saúde e segurança no trabalho
    • MPT atualiza lista de instituições aptas a receber doações
    • Nota de esclarecimento - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
    • Ministério Público do Trabalho cobra do município de Maceió políticas de combate ao trabalho infantil
    • MPT destina R$ 40 mil em equipamentos de informática ao Ministério do Trabalho em Alagoas

    Justiça condena construtora por descumprir normas de saúde e segurança no trabalho

    7ª Vara do Trabalho de Maceió já havia condenado empresa, em 1º grau, após acatar ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho

    Maceió/AL – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Alagoas, manteve, por unanimidade, em Acórdão publicado no dia 14 de fevereiro, a condenação da construtora Miramar por descumprir normas de saúde e segurança no ambiente laboral. A construtora já havia sido condenada pela 7ª Vara do Trabalho de Maceió, após o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizar ação civil pública para obrigar a empresa a oferecer condições dignas a seus empregados.

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    MPT atualiza lista de instituições aptas a receber doações

    Maceió/AL - O Ministério Público do Trabalho em Alagoas atualizou, na terça-feira, 21, a lista com o cadastro das instituições sem fins lucrativos aptas a receber doações do MPT. Os valores doados são provenientes de acordos judiciais, ações civis públicas e outros procedimentos que geram multas e indenizações a serem pagas por empresas e instituições como forma de punição por irregularidades trabalhistas praticadas.

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    Nota de esclarecimento - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)

    A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), entidade que congrega e representa os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) em todo o Brasil, vem a público esclarecer que não é responsável pela publicação “Anuário Justiça e Trabalho”, e nem solicita doação de quem quer que seja para suas publicações ou quaisquer de suas atividades. Necessário esclarecer, ainda, que os Procuradores do Trabalho em todo o país, cujas atribuições estão descritas na Constituição Federal e em lei, não prestam assessoria jurídica a qualquer pessoa ou entidade, nem recebem valores de terceiros para esse ou para outros fins, diante de expressa vedação legal (Lei Complementar 75/1993, art. 237,I).

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    Ministério Público do Trabalho cobra do município de Maceió políticas de combate ao trabalho infantil

    MPT ajuizou ações para obrigar município a adotar medidas de proteção a crianças e adolescentes, mas problemas persistem. Procuradora aguarda que prefeito Rui Palmeira participe das discussões

    Maceió/AL - Durante audiência realizada na manhã desta segunda-feira, 20, no Ministério Público do Trabalho (MPT), a procuradora Virgínia Ferreira cobrou do município de Maceió a execução de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e proteção à infância. O MPT já ajuizou ações, inclusive em atuação conjunta com o Ministério Público Estadual, para coibir a exploração infantil na capital, mas as irregularidades permanecem.

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    MPT destina R$ 40 mil em equipamentos de informática ao Ministério do Trabalho em Alagoas

    Bens serão utilizados para otimizar a atuação da Fiscalização do Trabalho no estado; destinação corresponde ao pagamento de multa, após o MPT ajuizar ação civil pública para pedir a responsabilização de um empregador por um acidente de trabalho com morte em sua propriedade

    Maceió/AL – O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou a destinação, na última sexta-feira, 17, de R$ 40 mil em equipamentos de informática à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas (SRTE/AL), órgão vinculado ao Ministério do Trabalho. O valor da destinação corresponde ao pagamento de multa, após o MPT ajuizar ação civil pública para pedir a responsabilização de um empregador por um acidente de trabalho com morte em sua propriedade. A ação que gerou o pagamento foi ajuizada pelo procurador Rodrigo Alencar.

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